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29 de Março de 2020

Extinção do Regime Próprio de Previdência Social (Servidor Público), é a solução?

Élida Pereira Jeronimo, Advogado
há 8 meses

Hoje vi um comentário em uma matéria sobre a reforma da previdência no site da câmara dos deputados, em que o cidadão manifestava: “Os regimes de previdência dos servidores públicos deveriam ser extintos e todos os aposentados e servidores passar a se aposentar pelo INSS, ganhando igual os demais. São eles que estão quebrando a previdência e causando o rombo do tamanho gigantesco que está. Isso resolve os problemas”.

Pois bem, acredito que este comentarista e muitos outros cidadãos desconhecem como se dá a extinção de um regime próprio de previdência social (servidor público). Não é simplesmente extinguir e transferir a responsabilidade para o INSS, tem alguns aspectos e critérios legais a serem seguidos e observados.

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é instituído por lei no âmbito do ente federativo (federal, estatual e municipal). A lei de criação do RPPS, deve assegurar aos servidores titulares de cargo efetivo pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte nos termos do artigo 40 da Constituição Federal. Se por ventura a lei regular somente aposentadoria, o RPPS não é instituído, sendo necessário assegurar no mínimo ambos benefícios.

Após a instituição do RPPS, os servidores se desvinculam do INSS e passam a contribuir e gozar dos planos de benefícios do RPPS, quando preenchidos todos os requisitos.

Havendo a decisão de extinguir o regime de previdência do servidor público por considerar não mais sustentável ou viável, a extinção se dará mediante lei e os dispositivos assegurando os benefícios serão revogados. No entanto, neste momento o RPPS fica em extinção, sendo que continua com a responsabilidade de pagar os aposentados e pensionistas do regime, bem como daqueles servidores que já implementaram os requisitos para aposentadoria.

Veja o art. 2º, III da Orientação Normativa SPS 02/2009:

III - RPPS em extinção: o RPPS do ente federativo que deixou de assegurar em lei os benefícios de aposentadoria e pensão por morte a todos os servidores titulares de cargo efetivo, mas manteve a responsabilidade pela concessão e manutenção de benefícios previdenciários;

Os servidores efetivos que ainda não cumpriram os requisitos para aposentadoria, são desvinculados do RPPS em extinção e passam a ter como plano de previdência o estabelecido pelo INSS.

Fica a cargo do ente detentor do RPPS em extinção, editar lei que discipline seu funcionamento e concessão dos benefícios, conforme estabelece o § 1º do artigo 4º da ON 02/2009:

§ 1º O ente detentor de RPPS em extinção deverá manter ou editar lei que discipline o seu funcionamento e as regras para concessão de benefícios de futuras pensões ou de aposentadorias aos segurados que possuíam direitos adquiridos na data da lei que alterou o regime previdenciário dos servidores, até a extinção definitiva.

Fica ainda sob responsabilidade do RPPS em extinção, além das aposentadorias e pensões em curso, aposentadoria dos segurados que já implementaram requisitos das regras para aposentar, os benefícios provenientes dos aposentados e dos que vierem aposentar pelo RPPS, a complementação das aposentadorias concedidas pelo INSS, conforme prevê o artigo 5º da ON 02/2009:

Art. 5º É vedado o estabelecimento retroativo de direitos e deveres em relação ao RGPS, permanecendo sob a responsabilidade dos RPPS em extinção o custeio dos seguintes benefícios:

I - os já concedidos pelo RPPS;

II - aqueles para os quais foram implementados os requisitos necessários à sua concessão;

III - os decorrentes dos benefícios previstos nos incisos I e II; e

IV - a complementação das aposentadorias concedidas pelo RGPS, caso o segurado tenha cumprido todos os requisitos previstos na Constituição Federal para concessão de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo até a data da inativação.

Parágrafo único. Além dos benefícios previstos nos incisos I a IV do caput, o RPPS em extinção, na hipótese do art. 4º, inciso III, será responsável pela concessão dos benefícios previdenciários aos servidores estatutários ativos remanescentes e aos seus dependentes.

A extinção do RPPS se dará somente após o encerramento do ultimo benefício concedido, conforme prevê o artigo 4º, § 2º:

§ 2º A extinção do RPPS dar-se-á com a cessação do último benefício de sua responsabilidade, ainda que custeado com recursos do Tesouro.

Logo, considero que a extinção do RPPS não é a solução, o ente federativo continuará com as responsabilidades supra citadas por muitos anos, tendo que gerir o RPPS em extinção e contribuir com RGPS para garantir os futuros benefícios dos seus servidores. O ideal é adotar ações de fortalecimento, equilíbrio e melhoria continua dos RPPSs, que inclusive é uma garantia constitucional do art. 40.

Nós temos no país alguns RPPSs municipais sustentáveis, que possuem recursos para conceder benefícios aos segurados do seu plano. Logicamente que políticas devem ser adotadas para assegurar o equilíbrio e reverter o quadro dos que possuem déficits financeiros e atuariais.

A portaria 464/2018 traz em seu capítulo XV, hipóteses e formas de equacionamento do déficit atuarial, que estão elencadas no artigo 53, § 2º:

§ 2º O equacionamento do deficit atuarial poderá consistir: I - em plano de amortização com contribuição suplementar, na forma de alíquotas ou aportes mensais com valores preestabelecidos;

II - em segregação da massa; e

III - complementarmente, em:

a) aporte de bens, direitos e ativos, observado o disposto no art. 62;

b) aperfeiçoamento da legislação do RPPS e dos processos relativos à concessão, manutenção e pagamento dos benefícios; e

c) adoção de medidas que visem à melhoria da gestão integrada dos ativos e passivos do RPPS e da identificação e controle dos riscos atuariais do regime, conforme art. 73.

Algumas mudanças na legislação são necessárias. Para se ter uma ideia, alguns RPPSs não atualizaram a sua legislação com a redação da Lei Complementar 11.135/15, que altera os parâmetros para concessão da pensão por morte, estabelecendo requisitos coerentes, que contribuem com a redução do déficit.

São pequenas iniciativas que fazem a diferença. O foco precisa ser contundente na gestão do regime de previdência, as sustentáveis na sua grande maioria atuam com CRP administrativo, gestão otimizada, possuem ou buscam a certificação PRO-Gestão RPPS, dentre outras ações que visam manter o bom funcionamento da previdência.

Outro exemplo que merece atenção são os estados, que existem os militares que possuem tempo de contribuição e idade inferior, em razão da singularidade e risco na qual estão submetidos, além do “prêmio” na aposentadoria, vez que em alguns entes, eles aposentam com o soldo superior sem contribuir um centavo sobre este valor.

Não sou contra adoção de tais requisitos, no entanto é imprescindível que todas as particularidades sejam muito bem mapeadas, com previsão no calculo atuarial, a fim de assegurar que o regime de previdência arrecade contribuições suficientes para aposentadoria considerando estes termos. Ocorre que não são previstos e impactam significativamente no déficit financeiro e atuarial da previdência.

Ainda neste contexto de ações para equacionamento do déficit, é imprescindível a inclusão dos regimes de previdência do servidor público na reforma da previdência atual. O déficit dos estados e alguns municípios são elevados e a tendência é crescer, causando grande impacto e dificuldade de cumprimento de outras obrigações, como saúde, segurança, educação, dentre outros.

Temos que pensar previdência com responsabilidade e ter o olhar voltado para o todo. Não olhar somente para classe A ou B. O problema existe e precisa ser mitigado, fechar os olhos só vai protelar e agravar a situação. Previdência é um direito de toda população, não é por acaso que está no rol de direitos sociais na Constituição Federal e as medidas devem ser para garantir o acesso dos contribuintes aos benefícios previdenciários!


Referências:

https://www.câmara.leg.br/

Constituição Federal

Orientação Normativa SPS 02/2015

Portaria MF 464/2018

1 Comentário

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Servidor público custa mto caro, poderia terceirizar tudo, talvez fosse mais viável. Eu tinha a mesma visão do comentarista, achei que acabar e indo para o inss o rombo diminuisse e fosse um bom caminho para os governos seguir, vendo os reflexos no texto, mudo minha idéia, e mantenho a de terceirizar.
Acho que poderia melhorar a prestação dos serviços e ficar economicamente mais viável. Os ganhos são grandes. continuar lendo