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há 8 meses
...á. Isso resolve os problemas”. Pois bem, acredito que este co... ...a serem seguidos e observados. O Regime Próprio de Previdênci... ...ar no mínimo ambos benefícios. Após a instituição do RPPS, os... ...eenchidos todos os requisitos. Havendo a decisão de extinguir... ...requisitos para aposentadoria. Veja o art. 2º, III da Orientação Normativa SPS 02/2009: III - RPPS em extinção: o RPPS... ...de benefícios previdenciários; Os servidores efetivos que ain... ...ncia o estabelecido pelo INSS. Fica a cargo do ente detentor ... ...1º do artigo 4º da ON 02/2009: § 1º O ente detentor de RPPS e... ..., até a extinção definitiva. Fica ainda sob responsabilidad... ...evê o artigo 5º da ON 02/2009: Art. 5º É vedado o estabelecim... ...teio dos seguintes benefícios: I - os já concedidos pelo RPPS; II - aqueles para os quais fo... ...s necessários à sua concessão; III - os decorrentes dos bene... ...evistos nos incisos I e II; e IV - a complementação das apos... ...tivo até a data da inativação. Parágrafo único. Além dos ben... ...centes e aos seus dependentes. A extinção do RPPS se dará som... ...forme prevê o artigo 4º, § 2º: § 2º A extinção do RPPS dar-se... ...teado com recursos do Tesouro. Logo, considero que a extinçã... ...tia constitucional do art. 40. Nós temos no país alguns RPPSs... ...icits financeiros e atuariais. A portaria 464/2018 traz em se... ... elencadas no artigo 53, § 2º: § 2º O equacionamento do defic... ... com valores preestabelecidos; II - em segregação da massa; e III - complementarmente, em: a) aporte de bens, direitos e... ...servado o disposto no art. 62; b) aperfeiçoamento da legisla... ...e pagamento dos benefícios; e c) adoção de medidas que visem... ...s do regime, conforme art. 73. Algumas mudanças na legislaçã... ...buem com a redução do déficit. São pequenas iniciativas que f... ... funcionamento da previdência. Outro exemplo que merece atenç... ...r um centavo sobre este valor. Não sou contra adoção de tais... ...iro e atuarial da previdência. Ainda neste contexto de ações ... ...ança, educação, dentre outros. Temos que pensar previdência c... ...os benefícios previdenciários! Referências:https://www.camara.leg.br/Constituição FederalOrientação Normativa SPS 02/2015Portaria MF 464/2018
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...á. Isso resolve os problemas”. Pois bem, acredito que este co... ...a serem seguidos e observados. O Regime Próprio de Previdênci... ...ar no mínimo ambos benefícios. Após a instituição do RPPS, os... ...eenchidos todos os requisitos. Havendo a decisão de extinguir... ...requisitos para aposentadoria. Veja o art. 2º, III da Orientação Normativa SPS 02/2009: III - RPPS em extinção: o RPPS... ...de benefícios previdenciários; Os servidores efetivos que ain... ...ncia o estabelecido pelo INSS. Fica a cargo do ente detentor ... ...1º do artigo 4º da ON 02/2009: § 1º O ente detentor de RPPS e... ..., até a extinção definitiva. Fica ainda sob responsabilidad... ...evê o artigo 5º da ON 02/2009: Art. 5º É vedado o estabelecim... ...teio dos seguintes benefícios: I - os já concedidos pelo RPPS; II - aqueles para os quais fo... ...s necessários à sua concessão; III - os decorrentes dos bene... ...evistos nos incisos I e II; e IV - a complementação das apos... ...tivo até a data da inativação. Parágrafo único. Além dos ben... ...centes e aos seus dependentes. A extinção do RPPS se dará som... ...forme prevê o artigo 4º, § 2º: § 2º A extinção do RPPS dar-se... ...teado com recursos do Tesouro. Logo, considero que a extinçã... ...tia constitucional do art. 40. Nós temos no país alguns RPPSs... ...icits financeiros e atuariais. A portaria 464/2018 traz em se... ... elencadas no artigo 53, § 2º: § 2º O equacionamento do defic... ... com valores preestabelecidos; II - em segregação da massa; e III - complementarmente, em: a) aporte de bens, direitos e... ...servado o disposto no art. 62; b) aperfeiçoamento da legisla... ...e pagamento dos benefícios; e c) adoção de medidas que visem... ...s do regime, conforme art. 73. Algumas mudanças na legislaçã... ...buem com a redução do déficit. São pequenas iniciativas que f... ... funcionamento da previdência. Outro exemplo que merece atenç... ...r um centavo sobre este valor. Não sou contra adoção de tais... ...iro e atuarial da previdência. Ainda neste contexto de ações ... ...ança, educação, dentre outros. Temos que pensar previdência c...
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